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Violência doméstica. Condenação por agressões e ameaças contra suas irmãs. Princípio da insignificância. Ausência de amparo legal

Tribunal: TJSP

Tema(s): Violência doméstica Condenação por agressões e ameaças contra suas irmãs Princípio da insignificância Ausência de amparo legal

Data de Publicação: 29/06/2022

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